A medida busca compensar os exportadores afetados pelas tarifas.

Caso seja aprovado nas duas casas, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta abre espaço excepcional para a União realocar despesas e renúncias fiscais a fim de diminuir o prejuízo dos produtores e empresas exportadoras.

• Com o projeto, esses gastos não seriam considerados nas metas de resultado primário e no limite de despesas previsto no arcabouço fiscal.

O projeto de lei complementar foi proposto pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

💲O texto autoriza a União a aumentar em até R$ 1 bilhão a participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobertura de operações de crédito destinadas a exportadores afetados pelas tarifas.

💲Também fica ampliada a participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões.

💲A proposta permite ainda que a União integralize cotas no valor de R$ 1,5 bilhão para mitigar o impacto das tarifas.

Além disso, o texto também muda o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), criado para incentivar a exportação de produtos manufaturados.

O regime permite que as empresas exportadoras recebam de volta uma parte de valores pagos em tributos.

Atualmente, o percentual de devolução varia entre 0,1% a 3%, e pode ser acrescido em até 2% em casos especiais. A proposta eleva o percentual de acréscimo para até 3%, no caso de exportações afetadas pelas novas tarifas americanas.

Ao defender o texto, o relator da proposta argumentou que uma solução de longo prazo passe pela “procura de novos mercados e por negociações com os EUA para a reversão das tarifas adicionais”.

“Embora a solução de longo prazo passe pela procura de novos mercados e por negociações com os Estados Unidos para a reversão das tarifas adicionais, é inegável a virtude da adoção de socorro temporário às empresas e aos empregos afetados por essas tarifas”, disse Veneziano.

No início deste mês o governo editou uma medida provisória que abre o crédito anunciado de R$ 30 bilhões para as empresas que exportam aos Estados Unidos e que foram afetadas pelo tarifaço.

O acesso às medidas do Plano Brasil Soberano, segundo o Palácio do Planalto, será dado com prioridade às empresas que tenham registrado, entre julho de 2024 e junho de 2025, no mínimo 5% do faturamento total proveniente de exportações de produtos impactados pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos.

Além da linha de crédito, o governo também anunciou outras medidas de suporte às empresas afetadas pelas tarifas. São elas:

➡️Seguro à exportação: governo anunciou instrumentos para proteger o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos, permitindo que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.

➡️A Receita Federal foi autorizada a fazer diferimento (adiamento) de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço.

➡️Isenção de insumos para exportações: o governo anunciou a prorrogação, por um ano, do prazo para que as empresas consigam exportar mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo chamado “drawback”.

➡️Novo Reintegra: o governo também anunciou que as empresas exportadoras terão crédito tributário (valores a abater em impostos) para que suas vendas ao exterior sejam desoneradas.

➡️Compras públicas: Foi anunciado que a União, estados e municípios poderão fazer compras públicas para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc.).

➡️Diversificação de mercados: o governo anunciou, ainda, que continuará trabalhando para diversificar mercados, ou seja, buscando novos países compradores dos produtos sobretaxados pelos Estados Unidos.