A Assembleia Nacional aprovou a reformulação da lei da indústria de energia menos de um mês após a captura do então presidente Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos na capital venezuelana.

O projeto agora aguarda a assinatura da presidente interina Delcy Rodríguez, que propôs as mudanças poucos dias depois de o presidente dos EUA, Donald Trump, dizer que seu governo assumiria o controle das exportações de petróleo da Venezuela e revitalizaria a indústria em crise ao atrair investimentos estrangeiros.

A legislação, cujo rascunho foi visto pela Associated Press, promete dar às empresas privadas controle sobre a produção e a venda de petróleo e permitir arbitragem independente para disputas.

O governo de Rodríguez espera que as mudanças sirvam como garantias para investidores estrangeiros que até agora hesitaram em retornar ao país, considerado volátil. Algumas dessas empresas perderam investimentos quando o partido governista aprovou a lei atual, há duas décadas, para favorecer a estatal Petróleos de Venezuela SA (PDVSA).

A lei revisada modificaria os impostos de extração, estabelecendo um teto de royalties de 30% e permitindo que o Executivo defina percentuais para cada projeto com base nas necessidades de investimento de capital, competitividade e outros fatores.

Ela também elimina a exigência de que disputas sejam resolvidas apenas em tribunais venezuelanos, que são amplamente controlados pelo partido governista. Investidores estrangeiros há muito consideram a participação de tribunais independentes crucial para se proteger contra futuras expropriações.

O deputado governista Orlando Camacho, chefe do comitê de petróleo da Assembleia, disse que a reforma “vai mudar a economia do país”.

O deputado de oposição Antonio Ecarri pediu que a Assembleia inclua mecanismos de transparência e prestação de contas na lei, incluindo a criação de um site para tornar públicos dados sobre financiamento e outras informações. Ele observou que a atual falta de supervisão levou a corrupção sistêmica e argumentou que essas medidas também podem ser consideradas garantias judiciais.

Essas garantias estão entre as principais mudanças que investidores estrangeiros buscam ao avaliar a entrada no mercado venezuelano.

“Que a luz incida sobre a indústria do petróleo”, disse Ecarri.

A lei havia sido alterada pela última vez há duas décadas, quando o antecessor de Maduro, o falecido Hugo Chávez, transformou o forte controle estatal sobre a indústria petrolífera em um pilar de seu projeto político.

Nos primeiros anos de seu governo, uma enorme entrada de petrodólares, impulsionada por preços globais recordes do petróleo, transformou a PDVSA na principal fonte de receita do governo e na espinha dorsal da economia venezuelana.

As mudanças promovidas por Chávez em 2006 na lei de hidrocarbonetos exigiram que a PDVSA fosse a principal sócia em todos os grandes projetos petrolíferos.

Ao romper contratos assinados por empresas estrangeiras nos anos 1990, Chávez expropriou grandes ativos pertencentes a companhias americanas e de outros países ocidentais que se recusaram a cumprir as novas regras, incluindo ExxonMobil e ConocoPhillips. Elas ainda aguardam o recebimento de bilhões de dólares em indenizações definidas por arbitragens.

Desde aqueles anos de gastos estatais elevados, a produção da PDVSA — e a do país — caiu à medida que os preços do petróleo recuaram e a má gestão governamental reduziu lucros e prejudicou a produção, primeiro sob Chávez e depois sob Maduro.

O país, que abriga as maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo, enfrentou uma crise econômica profunda que levou milhões de pessoas a fugir desde 2014. Sanções impostas por sucessivos governos dos Estados Unidos também enfraqueceram ainda mais a indústria petrolífera.