Os números constam no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, encaminhado neste mês ao Congresso Nacional.

Em 2025, os gastos do governo somaram R$ 2,44 trilhões.

➡️De acordo com o Ministério da Fazenda, o aumento real das despesas pode apresentar “valores distintos” do limite de 2,5% do arcabouço fiscal por conta de alguns fatores. São eles:

• despesas fora do limite da regra fiscal;
• período diferente de cálculo, pois a regra fiscal considera a alta real com base na inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior;
• etapa de execução da despesa, ao comparar dotação com valores pagos ou liquidados.

O g1 entrou em contato com o Tesouro Nacional e questionou se o arcabouço fiscal está falhando em conter as despesas, apesar do limite de 2,5% fixado.

“Sim, a regra está em pleno funcionamento, com observância por todos os Poderes. Conforme mencionado, há seção específica do relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do 1º bimestre de 2026 que demonstra a compatibilidade das projeções com o limite de despesas estipulado pela LC nº 200/2023”, disse o Ministério da Fazenda.

➡️Conforme a explicação do governo, um motivo para alta real projetada dos gastos quase três vezes acima do teto do arcabouço, em 2026, são gastos fora do teto de 2,5%.

Veja despesas não sujeitas ao limite da regra fiscal:

• Repasses aos estados e municípios de benefícios constitucionais por meio dos fundos de participação;
• Créditos extraordinários;
• Contribuição do Salário Educação;
• Exploração de Recursos Naturais;
• Complementação da União ao Fundeb;
• Fundo Constitucional do Distrito Federal;
• Precatórios (que voltam progressivamente para a meta em dez anos);
• Fundos de compensação e de desenvolvimento regional aos estados (decorrentes da reforma tributária sobre o consumo);
• E receitas próprias do Poder Judiciário, entre outros.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, estima que cerca de R$ 250 bilhões em gastos (sem contar as transferências constitucionais aos estados e municípios) estarão fora do limite do arcabouço fiscal neste ano.

➡️O órgão observou, em estudo divulgado no fim de 2025, que as exceções ao arcabouço fiscal cresceram nos últimos anos.

Avaliou, ainda, que o “uso contínuo” dessas exceções pode trazer um “indesejável enfraquecimento dessas regras como âncoras fiscais”.

“No limite, as regras deixariam de orientar os rumos da política fiscal, diminuindo a previsibilidade da atuação do poder público em relação à execução das despesas primárias”, avaliou a instituição.

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, divulgado em 2025, chega à mesma conclusão.

“As novas exclusões e constituição de arranjos extraorçamentários cumulativamente reduzem a universalidade da regra e podem afetar a credibilidade do arcabouço fiscal (…) A consolidação do regime fiscal dependerá da capacidade do Congresso Nacional, do Poder Executivo e dos órgãos de controle em resistir à proliferação de exceções e fundos privados”, diz o texto.

➡️Grande parte da pressão de aumento dos gastos, porém, está relacionada às despesas previdenciárias — estas dentro do limite do arcabouço fiscal —, com estimativa de uma alta real (acima da inflação) de 7,6% neste ano, o equivalente a quase R$ 80 bilhões.

• Como o salário mínimo é o piso de aposentadorias, pensões e outros benefícios, seu aumento implica em mais gastos públicos.
• A estimativa do governo é de que a cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, os gastos previdenciários subam cerca de R$ 400 milhões.

➡️O governo estima ainda que os gastos com os servidores públicos terão forte alta neste ano, somando R$ 457 bilhões, um aumento real de quase 12% (bem acima do limite de 2,5% do arcabouço fiscal). Nesse caso, o aumento estimado é de R$ 47 bilhões.

➡️Como os gastos com benefícios previdenciários e com servidores estão dentro do limite do arcabouço fiscal e são obrigatórios, eles não podem ser cortados pelo governo federal.

➡️Para atingir a meta fiscal e limitar as despesas sujeitas ao teto dentro do limite de alta real de 2,5%, a área econômica terá de comprimir os gastos livres, chamados de “discricionários”.

Entre os gastos livres (discricionários) do governo, estão:

• investimentos em infraestrutura;
• verbas para a defesa agropecuária;
• bolsas do CNPq e da Capes;
• emissão de passaportes;
• fiscalização ambiental e do trabalho escravo;
• Farmácia Popular;
• despesas administrativas;
• recursos para universidades federais; e
• recursos para agências reguladoras, entre outros.

💵 Em termos práticos, com uma dívida mais alta há uma pressão maior sobre a taxa de juros brasileira. Isso se reflete nos juros cobrados pelo mercado financeiro ao setor produtivo da economia, restringindo o crescimento do país.

🔎 A dívida do setor público consolidado é considerada um termômetro da chamada “solvência” de uma nação, ou seja, da capacidade de honrar seus compromissos futuros. Quanto maior o indicador, maior o risco de um calote em momentos de crise.

Para conter o endividamento público, analistas apontam que o governo deveria retomar superávits nas contas públicas por meio de reformas mais profundas nos gastos obrigatórios (previdenciários, pessoal e sociais, por exemplo).

Apesar da ausência de medidas mais duras no primeiro mandato do presidente Lula, a equipe econômica já deu sinais de preocupação sobre o aumento dos gastos obrigatórios.

Um controle maior dos gastos públicos é algo que vem sendo pedido por economistas do mercado financeiro desde o início do governo Lula.