“PCC e CV não são facções: são terroristas armados contra o povo brasileiro e com atuação além das nossas fronteiras. Quem domina territórios, impõe toque de recolher, mata inocentes e desafia o Estado pratica terror. O Brasil não pode mais ser refém de bandido. Terrorista tem que estar atrás das grades, sem relativização. Parabéns ao senador @FlavioBolsonaro pela articulação firme e necessária”, escreveu Tarcísio.

Em nota, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) afirmou que a medida é uma decisão soberana do governo norte-americano e diz respeito à forma como os EUA pretendem lidar, dentro de seus próprios parâmetros jurídicos e legais, com os impactos transnacionais das organizações criminosas.

Ainda segundo o Fórum, a medida vem sendo incentivada como solução para um problema “bem mais complexo”, sem considerar os riscos de iniciativas unilaterais de outros países para uma economia do porte da brasileira.

A Lei Antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) define terrorismo como a prática de atos violentos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, motivados por razões de xenofobia, religião, ideologia política ou preconceito.

Ou seja, a motivação é o que diferencia um grupo terrorista de uma facção criminosa. Terroristas costumam buscar fins ideológicos ou políticos, enquanto facções como o PCC visam o lucro, especialmente por meio do tráfico de drogas, armas e crimes financeiros.

O PCC é considerado uma organização criminosa nos termos da Lei 12.850/2013, que trata especificamente de grupos com estrutura hierárquica voltada à prática de crimes. Essa lei permite ações como interceptações telefônicas, delações premiadas e acordos de cooperação internacional — muitas vezes usadas para combater a facção.

Alguns países, como os Estados Unidos, mantêm uma lista própria de organizações terroristas internacionais, mas até o momento o PCC não integra essa relação. No entanto, relatórios de inteligência internacionais já classificam a facção como uma ameaça transnacional e recomendam monitoramento constante.

Segundo o secretário nacional da Segurança Pública, Mario Sarrubbo, as facções não se encaixam na definição de terrorismo, nos termos da Constituição Brasileira.

“O conceito de terrorismo é diverso, na medida em que estas organizações criminosas não têm qualquer viés ideológico, não têm qualquer viés político, religioso, não querem mudar o sistema, muito pelo contrário, que elas pretendem a prática de infrações penais, lavagem de dinheiro. O Brasil hoje padece, como de fato vários países do mundo padecem, com esse problema das organizações criminosas”, afirmou o secretário.

Assim, de acordo com o direito brasileiro, não seria adequado classificar essas organizações como organizações terroristas.

A classificação como grupo terrorista pode ativar leis específicas, penas mais severas, bloqueio de recursos financeiros e cooperação internacional mais rápida. No entanto, especialistas alertam que usar essa designação sem critérios claros pode ser problemático, com risco de banalização do conceito e abuso contra determinados grupos sociais.