A lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).

O texto foi aprovado pelos parlamentares em maio. Ao enviar a medida, o governo havia retirado a exigência do exame.

Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:

🪪 Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
🚨 Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
📝 Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

De acordo com Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória, agora transformad em lei, as novas regras de renovação já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente.

Com a publicação da lei, a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação.

Além disso, haverá um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.

A nova legislação também permite que os motoristas escolham como preferem se preparar para tirar a CNH, se por meio do conteúdo teórico gratuito disponível na plataforma digital, se em uma autoescola tradicional, ou combinando as duas opções.

No caso das aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado.

Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve: