A decisão foi tomada após uma ação judicial movida por um homem gay sob o argumento de que a regra violava os direitos humanos.

Jason Jones, nascido em Trinidad e Tobago, contestou a chamada “Lei de Crimes Sexuais” do país caribenho, alegando que ela violava seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição do país.

Inicialmente, ele venceu o processo no Tribunal Superior de Trinidad e Tobago, mas a decisão foi revogada, levando Jones a recorrer ao Conselho Privado de Londres, instância final de apelação para Trinidad e Tobago e alguns outros países da Comunidade Britânica.

O Conselho Privado inglês decidiu que a lei de Trinidad e Tobago é inconstitucional.

O juiz Philip Sales afirmou, ao anunciar a decisão do tribunal, que “o entendimento atual do direito individual fundamental ao respeito pela vida privada e familiar é que ele protege uma parte tão essencial da identidade humana quanto a orientação sexual de cada um”.

“Leis que buscam criminalizar tais atividades não podem ser justificadas”, acrescentou Sales.

Leis que criminalizam a homossexualidade tanto para homens quanto para mulheres não são casos isolados.

De acordo com a organização Human Digfnity Trust, pelo menos 65 jurisdições criminalizam a atividade sexual privada e consensual entre pessoas do mesmo sexo. Para a proibição, são utilizadas leis que associam a comunidade LGBT+ à “sodomia”, “pedofilia” e “crimes contra a natureza”.

É o caso de Senegal, na África.

Já em países como a Turquia, a homossexualidade não é diretamente proibida.

Porém, o governo de Tayyip Erdogan tem cerceado os direitos de ativistas LGBT+, alegando proteger a “instituição da família”, os “interesses das crianças” e a “moral pública”. Em setembro de 2026, quase 200 pessoas foram detidas em meio a denúncias de tortura e prisões arbitrárias.