Na expectativa de votar ajuste fiscal na Câmara, governo retira urgência de projeto sobre criminalização de bets

Acesso bloqueado Brasil Sem Bets bets site celular — Foto: Isabela Ortiz/g1

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A retirada da urgência foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça (17). O governo havia imposto o regime no fim de setembro.

  • 🔎Pela Constituição, uma proposta enviada pelo Poder Executivo pode tramitar em urgência a pedido do presidente da República. No caso, o texto precisaria ser votado dentro de 45 dias na Câmara. Como o prazo venceu na última quinta-feira (12), nenhum projeto pode ser votado até que o texto que cria os crimes relacionados às bets seja votado ou o governo retirasse a urgência.

Governo quer aprovar ajuste fiscal no Senado e na Câmara ainda nesta terça, diz ministro

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  • 🔎A proposta do governo tem como objetivo conter o crescimento das despesas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, sem abrir mão de políticas sociais.

“A ideia é que hoje, daqui para de noite, a gente possa garantir a vitória. Com a conclusão do Senado, começa imediatamente a votação da Câmara. Foi um compromisso do presidente Hugo Motta esperar chegar do Senado e votar imediatamente ainda hoje”, afirmou nesta terça o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.

A pressa se dá porque o governo quer que as novas regras constem na lei orçamentária de 2027 – que deve ser votada no Congresso nas próximas semanas.

Também conta para a tentativa de encerrar tudo nesta terça-feira (17) a provável ausência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quarta-feira (18) para participar de um evento internacional.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. — Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. — Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Líderes do governo e Moretti, no entanto, têm reforçado que é preciso criar espaço no Orçamento exatamente para manter políticas sociais e promessas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua campanha vitoriosa pela reeleição.

Criminalização das bets

  • Exploração de aposta de quota fixa – de 4 a 6 anos de prisão e multa;
  • Divulgação de aposta de quota fixa – de 2 a 4 anos de prisão e multa;
  • Uso de dados pessoais para captar apostadores – de 2 a 4 anos de prisão e multa;
  • Facilitar a exploração financeira de bets – de 2 a 4 anos de prisão e multa; e
  • Fornecer aplicativos para exploração de bets – de 2 a 4 anos de prisão e multa.

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Mesmo sem a tipificação dos crimes, a proibição para a exploração de bets no Brasil continuam valendo. O veto foi feito pelo presidente Lula por meio de uma Medida Provisória, que continua válida.