➡️ Uma decisão da Corte de Apelações da Itália desta quinta acatou o pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) para que Zambelli seja extradita ao Brasil. Seus advogados disseram que recorrerão, e o Ministério da Justiça italiano dará o aval final à eventual extradição.

O tribunal afirmou que a cidadania da ex-deputada tem um “status meramente formal” e acrescentou que ela não possui um “enraizamento social, territorial ou cultural efetivo na Itália“.

A decisão também destaca que Zambelli obteve a cidadania por direito de sangue, mas que sua vida profissional e política foi construída integralmente no Brasil. O fato de a ex-deputada ter dupla cidadania, diz a sentença, não só impede a extradição como a incentiva, já que a cidadania brasileira “fortalece o vínculo jurídico” com o Brasil.

“A circunstância de o extraditado possuir dupla cidadania, italiana e brasileira, não tem qualquer significado impeditivo e, pelo contrário, fortalece o vínculo jurídico entre a pessoa e o Estado requerente…”, diz a sentença.

A cidadania italiana foi um dos principais eixos da argumentação da defesa para impedir que Zambelli — presa na Itália — fosse extraditada ao Brasil. Segundo a íntegra da decisão desta quinta, a defesa argumento que, como o Brasil proíbe a extradição de brasileiros e aplica o princípio da reciprocidade, a Itália deveria fazer o mesmo e, portanto, negar o pedido do STF.

Os advogados afirmaram ainda que, caso contrário, a Itália não estaria aplicando o princípio de “cooperação paritária” com o Brasil.

👉 Brasil e Itália têm um tratado recíproco de extradição, em vigor desde 1993 – e que já foi acionado dezenas de vezes desde então. O primeiro artigo do tratado determina, inclusive, que Brasil e Itália ficam obrigados a entregar, um ao outro, pessoas que sejam procuradas pelo outro país – seja para levar a julgamento ou para cumprir uma pena restritiva de liberdade.

Nesta quinta-feira (26), a Corte de Apelações da Itália aceitou o pedido de extradição feito pelo Brasil contra Zambelli. No entanto, esta não é a decisão final, e ainda cabe recurso à decisão. Ainda é preciso, também, que o ministro da Justiça italiano dê aval a uma eventual extradição.

Os advogados que fazem a defesa de Zambelli na Itália disseram à TV Globo que vão protocolar o recurso. Com isso, o caso voltará aos tribunais e subirá ao Supremo Tribunal de Cassação, que dará o parecer final antes de o caso ir para as mãos do Ministério da Justiça italiano.

O processo que corre na corte em Roma julga um pedido do STF para que Zambelli, presa após pedido da Interpol no país europeu, seja devolvida à Justiça brasileira.

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e fugiu para a Itália após a decisão. Ela é considerada foragida da Justiça brasileira.

A unidade prisional na Itália onde está Zambelli sofre com um problema grave de superlotação. Apesar de ter capacidade para receber apenas 272 mulheres, atualmente 371 estão presas lá.

Outro problema é o déficit de funcionários. De acordo com o site do Ministério da Justiça italiano, até junho deste ano, 181 agentes penitenciários atuavam no local, sendo que o necessário seria 214. O número de membros da administração também está abaixo do esperado, assim como o de educadores.

• A penitenciária está localizada no bairro de Rebibbia, em Roma.
• Foi construída na década de 1950 para abrigar, originalmente, detentas juvenis. Depois foi administrada por freiras vicentinas até que as diretoras da prisão assumiram o controle em 1979.
• A estrutura é composta por duas alas grandes e quatro menores, além de espaços verdes para uso interno das detentas e uma grande fazenda onde algumas delas trabalham.
• A maior ala, chamada “Camerotti”, abriga as mulheres detidas sob o regime geral – ou seja, que ainda estão aguardando julgamento -, o caso de Zambelli. Cada andar tem 12 celas com quatro camas (dois beliches) e um banheiro separado (com bidê). Os chuveiros com água quente são compartilhados em cada um dos três andares.
• São 156 celas funcionando no total e 94 banheiros, além de 2 campos esportivos, um teatro, seis salas de aula, uma creche e uma biblioteca
• A unidade conta com um médico de plantão 24 horas por dia, 7 dias por semana. Psiquiatras prestam 25 horas de atendimento por semana.

• Para receber visitas, as presas precisam pedir autorização à diretora da prisão e elas só podem ocorrer quando houver “motivos razoáveis”. No caso das detentas que ainda aguardam julgamento, um alvará da Justiça deve ser apresentado.
• Advogados das detentas devem fazer agendamento de encontros no local – não há opção por telefone – e as visitas são liberadas apenas no período da manhã, de 8h30 às 14h.
• Para fazer ligações telefônicas, as internas precisam comprar um cartão disponibilizado pela Central de Comando.
• As prisioneiras podem receber quatro pacotes por mês, com peso máximo de 20 quilos, contendo roupas e alimentos. No entanto, há várias restrições de itens. As peças de vestuário enviadas, por exemplo, não podem ter enchimento, ombreiras, capuzes, botões acolchoados ou strass e enfeites.

A ex-deputada, que tem cidadania italiana, deixou o Brasil em maio. Ela passou também pelos Estados Unidos antes de se mudar para a Itália. Após a prisão, Zambelli disse que quer ser julgada no país europeu e que provaria que não tem envolvimento na invasão do sistema do CNJ. A Justiça italiana decidiu mantê-la presa durante o julgamento, por entender que há risco de fuga.

A documentação brasileira informa que, caso seja extraditada, a ex-deputada ficará presa na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, e dá detalhes sobre as condições de detenção.

Durante a primeira audiência, em 4 de dezembro, a defesa de Zambelli apresentou diversos argumentos para que ela não seja extraditada. Um deles é sobre a situação carcerária para o eventual cumprimento da pena no Brasil.

👉Foi então que a Justiça italiana suspendeu o julgamento para esperar respostas sobre as condições penitenciárias brasileiras. Moraes respondeu com um documento de 11 páginas, com informações e imagens, explicando onde são alojadas as detentas da Colmeia.

Também foi informado que nunca houve rebelião nesta prisão, que as presas fazem cursos técnicos e recebem atendimento médico, respeitando padrões de salubridade, segurança e assistência. Além disso, a escolha desta penitenciária foi conforme determinou a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, local de domicílio da condenada.