• 🚗 Na prática, a nova legislação determina que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito também poderão ser usados para pagar o processo de obtenção da carteira de motorista de cidadãos.
• 📲 Como o programa utiliza a mesma carteira emitida pelos estados, a CNH Social também garante o acesso à versão digital da carteira por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Pelo app, é possível consultar e pagar multas, além de baixar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Confira abaixo as principais dúvidas sobre como funciona a CNH Social:

Por se tratar de um programa assistencial, a CNH Social tem como objetivo atender a uma parcela específica da população, seguindo estes critérios:

• 🙋 Ter 18 anos ou mais;
• 🪪 Ser a primeira CNH;
• 📋 Ter cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;
• 💰 Ter renda de até meio salário mínimo (R$ 706), incluindo famílias com este valor por integrante.

Segundo as regras, estes são os custos cobertos pelo programa:

• 🩺 Exame médico;
• 🧑‍⚕️ Exame psicológico;
• 📝 Aulas técnicas;
• 🛣️ Aulas práticas;
• 🧾 Taxa da prova;
• 🧾 Taxa de uma segunda prova, caso o candidato não passe na primeira;
• 🪪 Taxa de emissão da CNH.

A CNH Social cobre todos os custos do processo de habilitação, exceto a taxa para refazer a prova a partir da terceira tentativa.

As novas regras já estão em vigor, desde o dia 12 de agosto de 2025. A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, é de responsabilidade do governo e dos Detrans de cada estado.

As inscrições também serão definidas pelos órgãos estaduais e municipais. Alguns estados já iniciaram o programa, como:

• Amazonas;
• Acre;
• Espírito Santo;
• Goiás;
• Rio Grande do Sul;
• Rondônia.

Já outros ainda não divulgaram os detalhes do cronograma de inscrições, como:

• Tocantins;
• Sergipe.

O primeiro passo para participar da CNH Social é estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). O programa é voltado para famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Para se cadastrar, é preciso ir pessoalmente a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou a outro ponto de atendimento indicado pela prefeitura da sua cidade.

O responsável familiar deve apresentar:

• CPF ou título de eleitor;
• Documento com foto;
• Comprovante de residência (ou declaração);
• Documentos dos demais membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, etc.).

O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.

Depois dessa etapa, é só acessar o site do Detran do seu estado e seguir as orientações, que podem variar conforme a região. A CNH Social geralmente está disponível em menus relacionados à habilitação.

O Brasil tem pelo menos 17 estados com programas que oferecem a primeira habilitação de forma gratuita. Outros dois estão em fase de implementação.

Alguns foram criados antes da nova lei, enquanto outros começaram após a sanção da CNH Social pelo presidente Lula. Confira os detalhes de cada um nos links abaixo:

O Amapá criou o programa Habilita Amapá, que já foi sancionado pelo governador, mas ainda não está em funcionamento. A expectativa é que comece a operar ainda em 2025.

Tocantins já sancionou a lei que institui o Programa CNH Cidadã, nome adotado pelo estado para a CNH Social. No entanto, o Detran ainda não divulgou as regras para o cadastro dos interessados.

A nova legislação estabelece que a CNH Social contempla as seguintes categorias:

• 🏍️ A: essa categoria autoriza a condução de veículos de duas ou três rodas, como motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos, inclusive com carro lateral.
• 🚗 B: essa categoria é voltada para veículos com peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg, incluindo automóveis de diversos tipos, picapes e vans com capacidade para até oito ocupantes, já considerando o motorista.
• 🏍️🚗 AB: essa categoria reúne as permissões das categorias A e B em uma única habilitação.

As demais categorias, como C, D e E, não estão incluídas na CNH Social, mas os estados têm autonomia para ampliar a oferta e incluir outras além de A, B e AB.

Sim. A CNH obtida pelo programa tem a mesma validade legal de qualquer outra. Ou seja, o beneficiário poderá trabalhar como motorista profissional, desde que atenda os critérios adicionais exigidos para atividades remuneradas, como:

• Mudança para categoria C, D ou E (a depender do veículo),
• Exame toxicológico (obrigatório para essas categorias),
• Registro de atividade remunerada (EAR) na habilitação, mesmo nas categorias A ou B.

A lei aprovada pelo Congresso previa a exigência de exame toxicológico também para categorias A e B (moto e carro). No entanto, o presidente Lula vetou esse trecho da proposta.

Assim, o exame continua sendo obrigatório apenas para as categorias:

• 🛻 C: voltada para motoristas que conduzem veículos de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg, como caminhões leves e picapes de grande porte, incluindo modelos como a RAM 3500.
• 🚌 D: voltada para motoristas que transportam oito ou mais passageiros em veículos como vans e ônibus, geralmente utilizados em serviços de transporte público ou privado;
• 🚛 E: voltada para motoristas habilitados nas categorias B, C ou D que conduzem veículos com unidades acopladas, como trailers, reboques e semirreboques, com capacidade superior a 6.000 kg.

Embora o programa esteja previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que possui validade em todo o país, a aplicação das regras, o gerenciamento das inscrições e a definição do número de vagas são responsabilidades de cada Detran, conforme o estado.

Por isso, é necessário acessar o site do Detran do seu estado. As informações sobre a CNH Social, incluindo a abertura de vagas e orientações para inscrição, costumam estar disponíveis em seções relacionadas à habilitação.