Já mirando na eleição deste ano, o Executivo deve intensificar as articulações para aprovar pautas populares e importantes no debate eleitoral. São elas:

• Segurança pública
• Fim da jornada 6×1
• Regulamentação do trabalho por aplicativo
• Medidas provisórias

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou nesta semana que o governo trabalha para enviar ao Congresso nos primeiros dias de fevereiro o acordo comercial do Mercosul com a União Europeia. O objetivo é fazer com que o pacto comercial entre logo em vigor.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já disse que, assim que o acordo chegar à Casa, “dará celeridade” na análise do tema. Segundo Gleisi Hoffmann, há sinalização dos líderes pela aprovação da proposta.

No Executivo, a avaliação é que a judicialização pode atrasar o cronograma de ratificação e, na prática, comprometer a expectativa de funcionamento do acordo no segundo semestre, além de aumentar a insegurança jurídica em torno do texto negociado.

A estratégia brasileira agora é tentar a vigência provisória. Na avaliação do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento e Comércio, Geraldo Alckmin, a aprovação do acordo pelo Congresso Nacional ajudará na Comissão Europeia para que haja uma vigência provisória enquanto há uma discussão na área judicial.

O governo brasileiro entende que, mesmo tendo recurso judicial do Parlamento Europeu, já é possível colocar em prática a relação de comércio definida no acordo.

A expectativa do governo é que, no segundo semestre do ano, o acordo já esteja em funcionamento. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e Alckmin avaliam que o esforço agora se concentra na etapa de ratificação e que a entrada em vigor do acordo pode ampliar o acesso do Brasil a mercados estratégicos, impulsionar exportações e fortalecer a posição do país no comércio internacional.

A votação do acordo não deve encontrar resistências na Câmara, segundo os parlamentares. Motta sinalizou aos deputados que, se houver procrastinação em alguma comissão temática, ele levará a proposta diretamente ao plenário por meio de um requerimento de urgência.

“Avançou bem o debate. A oposição e o governo estão alinhados. É uma prioridade do país”, afirmou o deputado Mendonça Filho (União-PE).

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que vai debater possíveis ajustes no texto com as bancadas nas próximas semanas. Depois, a previsão é que o tema seja apreciado na Comissão Especial na semana de 23 de fevereiro e, após essa etapa, siga para plenário.

• 🔎A PEC da Segurança Pública é uma proposta do governo federal que busca ampliar a atuação da União no combate ao crime organizado e na coordenação das políticas de segurança no país.

O texto cria mecanismos para integrar forças de segurança pública do país, incluindo:

• fortalecimento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
• ampliação da cooperação com estados e municípios;
• possibilidade de atuação mais integrada das forças de segurança em crimes de alcance nacional, como tráfico de drogas, armas e atuação de facções.

Um líder de um partido do Centrão disse que o tom da conversa entre os líderes na reunião da última quarta-feira (28) aponta para a busca de consenso entre governo e o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), para aprovação da PEC da Segurança.

Segundo esse líder, o debate entre os deputados na Residência Oficial mostrou a boa-vontade do governo em negociar e do relator em fazer ajustes no texto.

Um deputado da base afirmou que, embora o governo estique a linha, deve trabalhar pela construção de um acordo, porque já deu o discurso de “defensor de bandido” para a oposição ao votar contra o projeto Antifacção.

O governo quer votar uma proposta mais parecida com a que foi enviada pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Mendonça fez mudanças que desagradaram o Executivo.

“A espinha dorsal do projeto precisa ser mantida”, afirmou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

O deputado cita como exemplos o planejamento integrado das ações de segurança pública e a autonomia para a Polícia Federal (PF) enfrentar as facções nos estados.

Os líderes presentes no encontro disseram que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está disposto a ajudar, o que deve agilizar a análise da proposta.

No final da tarde de quarta, Motta recebeu o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, na Residência Oficial.

Mendonça afirmou que também vai se reunir com o ministro na próxima semana. A ideia é votar a proposta no plenário da Câmara nos dias 24 e 25 de fevereiro.

“Não foi discutido muito mérito. Mas ficou claro que é uma prioridade do governo e do parlamento. Eu tenho uma adesão bastante significativa junto aos líderes. Não houve uma grande ponderação, mas o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), se mostrou disposto a levar o debate para junto do ministro”.

Apesar do otimismo em parte do centro e da base, a matéria deve sofrer resistência da oposição. O líder da oposição, Cabo Gilberto Nascimento (PL-PB), afirmou que a PEC só “cria confusão entre as categorias”.

“A gente é contra. Não resolve em nada o problema da segurança pública. É só eleitoreiro. Não tem nada de concreto. Não ataca as facções. Não faz nada”, afirmou.

Em outra frente, o governo também aposta no avanço das discussões sobre combate ao crime organizado. O tema está contemplado no projeto de Lei Antifacção, aprovado em dezembro no Senado. Já sobre essa proposta, Motta sinalizou que deve deixar para um segundo momento.

A proposta cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e aumenta a punição, estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes, e dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos. Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima.

O chamado PL Antifacção é uma das apostas do governo para endurecer o combate ao crime organizado no país. A proposta altera a legislação penal para ampliar instrumentos de investigação e punição contra organizações criminosas, com foco especial em facções que atuam de forma estruturada dentro e fora dos presídios.

Entre os pontos estão o aumento de penas para líderes de facções, regras mais rígidas para progressão de regime e maior integração entre órgãos de segurança e inteligência.

O projeto é apresentado pelo governo como complementar à PEC da Segurança Pública, mas enfrenta resistência no Congresso por envolver mudanças sensíveis no sistema penal e prisional. Muitos avaliam que o texto, apesar de ampliar o poder do Estado, pode gerar impactos no sistema prisional, já sobrecarregado. Há também críticas sobre a real eficácia do endurecimento penal no enfrentamento das facções e preocupações com possíveis violações de garantias individuais.

Diante desse cenário, a tramitação tende a ser mais lenta, com pressão por alterações no texto antes de qualquer avanço. Entretanto, o PL Antifacção ganhou também um forte apelo eleitoral, justamente porque a segurança pública tem sido apontada como um dos pontos de maior fragilidade na imagem do governo.

Aliados e integrantes da base aliada afirmam que avançar com medidas contra facções criminosas pode ajudar a responder às críticas de eleitores preocupados com violência e sensação de impunidade, além de sinalizar compromisso com a ordem pública.

No entanto, essa mesma dimensão eleitoral intensifica o debate no Congresso, já que opositores veem na proposta uma tentativa de capitalizar politicamente sobre o tema, tradicionalmente associado às bandeiras da direita.

O fim da jornada de trabalho 6×1 virou um dos temas prioritários do governo Lula para este ano, podendo ser até um dos “motes” de campanha do presidente à reeleição. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem uma série de propostas que tratam do tema.

Nenhuma delas, no entanto, avançou à fase de votação. A resistência e as divergências em torno do assunto levaram ministros palacianos a entrar diretamente nas negociações.

Empossado ministro da Secretaria-Geral da Presidência em outubro, Guilherme Boulos definiu o avanço do tema no Congresso como uma das prioridades da pasta responsável pelo diálogo do governo com os movimentos sociais. Ao lado da ministra Gleisi Hoffmann, ele é um dos principais articuladores do fim da escala 6×1.

Uma outra proposta que chegou a avançar no fim do ano passado no Senado também tem sido vista com bons olhos pelo governo. Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta de emenda à Constituição reduz a jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais.

A ministra Gleisi Hoffmann afirmou que o governo não descarta enviar um projeto para unificar as propostas que já estão em tramitação no Congresso sobre o tema e que a expectativa é pela aprovação ainda no primeiro semestre.

Segundo ela, Motta “é simpático” em colocar o tema em discussão. Para Gleisi, o projeto tem apoio popular e, assim como a isenção do Imposto de Renda, deve ter o apoio de todo o parlamento.

Líderes ouvidos pelo g1 disseram acreditar na aprovação do fim da escala 6×1 no Congresso neste ano, mas afirmaram que o texto só avançará se o “padrinho” ou a “madrinha” do projeto for neutralizada.

“Haverá alguma mudança, porque necessariamente não dá para votar a escala 6×1 dando crédito a A,B ou C. Para que avance, precisa neutralizar o padrinho ou madrinha. Eu acredito que passa, mas precisa ser algo neutro”, afirmou um deputado de centro.

A ideia é fazer da proposta uma demanda da sociedade sem que nenhum deputado colha os benefícios da sua aprovação em ano eleitoral.

Na Câmara, quem alavancou o projeto foi a deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

“Se for do PSOL, em ano eleitoral, para depois dizer que a Erika quem fez, a direita não vai deixar”, afirmou um parlamentar ouvido pelo g1. Uma saída ventilada é o envio de um projeto do Executivo à Câmara.

Por outro lado, o líder do PDT, Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que não dá para afastar a autoria da proposta.

“Acredito que passa, mas não tem jeito isso [mudar autoria]. A dona do projeto é a Erika Hilton e pronto. Ela foi a primeira que falou no tema e isso está mais do que sabido. Não dá para mudar a narrativa”.

Mesmo a oposição é cautelosa a respeito da pauta, tema que é popular e pode desgastar os parlamentares que votarem contrariamente em ano eleitoral.

“Somos a favor de um diálogo com o setor que será afetado, tanto dos trabalhadores, como dos empregadores”, afirmou Cabo Gilberto Nascimento.

Além da Secretaria-Geral e de representantes de entregadores e motoristas de aplicativo, o grupo reúne integrantes dos ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. O objetivo é consolidar diretrizes que orientem a atuação do Executivo e contribuam para a tramitação de um projeto de lei no Congresso.

O Executivo tem defendido três eixos centrais na regulamentação:

• a fixação de uma remuneração mínima por entrega ou corrida, com limite para o percentual apropriado pelas plataformas;
• a transparência dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores; e
• a garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.

A previsão é que o Executivo leve à Câmara um relatório produzido pelo grupo e que deve servir de subsídio ao projeto que tramita na Câmara relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Boulos e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pretendem se reunir em fevereiro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para alinhar o conteúdo da proposta. O documento será uma das bases levadas pelo governo para a negociação do texto final do projeto.

O tema, no entanto, ainda está fora do radar e pode não avançar no primeiro semestre, segundo deputados.

• 🔎As medidas provisórias são editadas pelo governo federal e enviadas ao Congresso Nacional. Para se tornarem leis definitivamente precisam ser votadas em até 120 dias na Câmara e no Senado Federal.

O programa vai oferecer gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) e pretende ampliar o atual Auxílio Gás, com uma nova modalidade do auxílio, direcionada para famílias inscritas no Cadastro Único, com renda igual ou inferior a meio salário mínimo.

Outra MP que precisa ser votada ainda em fevereiro para não perder validade é o que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, chamada de Agência Nacional de Proteção de Dados. A MP vence em 25 de fevereiro e foi votada em uma comissão mista também em dezembro de 2025.

Alçada à condição de autarquia especial, a agência passa a comprar estrutura da administração indireta, com autonomia funcional, técnica, decisória e administrativa.

Além disso, outras três MPs abriram créditos extraordinários para ministérios e para operações financeiras. Embora o dinheiro já tenha sido liberado, porque as MPs tem validade a partir de sua edição, o texto costuma ser votado pelos parlamentares. Duas dessas medidas perdem validade no dia 9 de fevereiro e uma terceira “caduca” no dia 24 de fevereiro. Outras cinco medidas provisórias caducam em fevereiro, mas ainda não foram votadas na comissão mista.