A solicitação inclui a proibição imediata de atos administrativos que formalizem os resultados do leilão – como a homologação e adjudicação dos blocos arrematados – até que sejam cumpridas exigências previstas na legislação socioambiental brasileira. A homologação está prevista para ocorrer até 1º de setembro.

O pedido foi apresentado à Justiça Federal de Belém (PA) como um aditamento (atualização) à ação protocolada anteriormente, em 12 de junho, que buscava impedir a realização do leilão. O certame foi realizado em 17 de junho, antes de uma decisão judicial sobre o caso.

Na ação, o MPF aponta a ausência de:

• Estudo de impacto climático;
• Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS);
• Levantamentos sobre povos e comunidades tradicionais;
• Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) a comunidades potencialmente impactadas.

Segundo os procuradores, a realização do leilão sem esses estudos representa uma “grave violação de direitos fundamentais, compromissos internacionais e da legislação ambiental brasileira”.

Além da suspensão das próximas etapas, o MPF também pede à Justiça:

A inclusão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como réu na ação, ao lado da União e da ANP;

A proibição do início de qualquer processo de licenciamento ambiental relacionado aos 19 blocos arrematados;

A proibição de inclusão de blocos da bacia da foz do Amazonas em novos leilões, até o julgamento definitivo da ação.

Caso os contratos de concessão sejam assinados sem a realização dos estudos obrigatórios e da CPLI, o MPF pede que o leilão seja anulado pela Justiça.