• O que mudaria com a NR-1? Com a atualização da norma, auditores do trabalho poderiam fiscalizar e aplicar multas caso fossem identificadas questões como metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de autonomia no trabalho e condições precárias de trabalho.
• ➡️ Ou seja, isso passaria a ter o mesmo peso de fiscalização de pontos como questões que envolvem acidente de trabalho ou doença.

O MTE informou que ainda não tem uma definição e que deve divulgar uma decisão em breve.

Porém, a menos de um mês da entrada em vigor, o Ministério do Trabalho cedeu à pressão do setor patronal e adiou o início da atualização da NR-1. Inicialmente prevista para maio de 2025, a regra foi postergada por mais um ano e passou a ter caráter apenas educativo e orientativo.

As punições estão previstas para começar em 25 de maio de 2026. A menos de dois meses dessa data, entidades empresariais pressionam por um novo adiamento, alegando que o prazo não foi suficiente para adaptação — principalmente pela falta de orientações técnicas mais claras por parte do Ministério do Trabalho.

No ano passado, o setor alegava que a prorrogação permitiria criar critérios mais objetivos para a aplicação da norma, reduzindo a insegurança jurídica.

As entidades também apontam que a medida pode:

• Colocar sob a empresa a responsabilidade por problemas de saúde mental, que são globais.
• Gerar gasto extra não previsto com profissionais de saúde mental;
• Trazer falta de clareza sobre a aplicação da norma;

Por outro lado, auditores fiscais do trabalho afirmam que as exigências não são novas e que a principal mudança é a inclusão dos riscos psicossociais na fiscalização. Além disso, o Ministério do Trabalho lançou, no ano passado, uma cartilha para orientar as empresas e, no início deste ano, um manual de interpretação e aplicação da norma.

Na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, admitiu a possibilidade de adiamento após reunião com representantes dos setores de serviços e comércio.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-SP) apresentou uma nota técnica ao governo apontando inconsistências, como a exigência de relatórios para comprovar a inexistência de riscos psicossociais — o que pode aumentar custos e burocracia, especialmente para pequenas e médias empresas.

Para o presidente da entidade, Antonio Carlos Santos, a possível prorrogação representa “uma vitória do diálogo”. Ele afirma que a norma pode gerar insegurança jurídica ao tratar riscos psicossociais sem critérios claros, além de possíveis conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A diretora executiva da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (ABLOS), Daniela Archanjo, também aponta falta de parâmetros objetivos para avaliar fatores como estresse, pressão e clima organizacional, considerados mais subjetivos.

A maior parte desses afastamentos está concentrada em casos de ansiedade e depressão. Os transtornos ansiosos lideram o ranking, com 166.489 licenças concedidas em 2025, seguidos pelos episódios depressivos, que somaram 126.608 afastamentos.

No topo da lista aparecem ocupações como vendedor do comércio varejista, faxineiro e auxiliar de escritório — trabalhadores que atendem o público, mantêm serviços essenciais e sustentam boa parte da rotina urbana.

Apesar da posição do Ministério do Trabalho, a possibilidade de adiamento enfrenta resistência de entidades ligadas à fiscalização e à defesa dos trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) se posicionou contra a medida. Em nota, o órgão afirmou que a postergação pode gerar insegurança jurídica, comprometer a proteção à saúde mental no ambiente de trabalho e abrir espaço para o esvaziamento da norma.

Segundo a procuradora do Trabalho Juliane Mombelli, o adiamento pode criar um “limbo regulatório”, ao transferir ao Judiciário decisões que deveriam ser definidas na regulamentação.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) também criticou a possibilidade de nova prorrogação. “Os trabalhadores estão sofrendo as graves consequências da falta de implementação da NR-1”, afirma a entidade.

Já entidades da área de Segurança e Saúde no Trabalho defendem que seja mantido o prazo de 26 de maio de 2026. Segundo o setor, o tempo de adaptação foi suficiente e há orientação técnica disponível.

Na avaliação dessas entidades, adiar a regra significa postergar medidas de prevenção e pode contribuir para o aumento dos afastamentos por problemas de saúde mental. Elas também destacam que a mudança segue padrões adotados em outros países e responde ao avanço desse tipo de adoecimento no Brasil.

Para Francisco Edison Sampaio, da Associação Ibero-Americana de Engenharia de Segurança do Trabalho (AIEST), o prazo concedido foi adequado. “O que se observa, em muitos casos, não é falta de tempo, mas a não utilização do período já concedido”, afirma.

As entidades também rebatem a alegação de falta de orientação técnica. Segundo Nivaldo Barbosa, da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (FENATEST), o Ministério do Trabalho já disponibilizou guias e manuais para apoiar a implementação.

Outras entidades da área também se posicionaram contra o adiamento, como a Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANEST), Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), Associação Brasileira de Ergonomia e Fatores Humanos (ABERGO), Associação Nacional dos Docentes de Engenharia de Segurança do Trabalho (ANDEST do Brasil), Associação Brasileira dos Higienistas Ocupacionais (ABHO) e Associação Brasileira das Empresas de Saúde e Segurança do Trabalho (ABRESST).

Segundo os especialistas ouvidos pelo g1, o adiamento é um retrocesso diante do cenário nacional, e que o trabalho é um fator estressor importante na saúde mental.

“O argumento das empresas não faz sentido e isso pode ser um retrocesso diante do grande passo que o governo federal tinha dado, levando a saúde mental em consideração”, explica Arthur Danila, psiquiatra e coordenador do Programa de Mudança de Hábito e Estilo de Vida na USP.

“É claro que a saúde mental ultrapassa o trabalho, mas esse ambiente é onde as pessoas passam o maior tempo do dia e da vida. Falar que o trabalho não está adoecendo é contrariar a realidade”, diz Danila.

A mestre em ciências sociais e consultora sobre trabalho, Thatiana Cappellano, reforça que o ambiente de trabalho é um fator importante nas questões de saúde mental e que as empresas fazem pressão porque não querem olhar para os problemas estruturais.

• 🔴 Alguns dos pontos citados pelos especialistas em saúde mental e trabalho como responsáveis pelo aumento nos afastamentos por transtornos psicológicos são a precarização do trabalho, o déficit salarial, as muitas horas de dedicação com a mudança na cultura de trabalho pós pandemia.

Segundo Thatiana, para que as corporações pudessem cumprir as medidas exigidas pelo governo, teriam que olhar para seus problemas.