O documento define como temas importantes do orçamento público para o próximo ano como:

A votação do Orçamento do ano seguinte é requisito para o encerramento do ano parlamentar. Com a aprovação, deputados e senadores poderão iniciar o recesso de fim de ano.

A proposta considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Lula, já aprovada pelo Congresso Nacional, com aumento acima da inflação (limitado a 2,5% ao ano). O salário mínimo serve de referência para quase 60 milhões de pessoas.

O valor proposto ainda é provisório. O número definitivo, porém, será conhecido somente em dezembro deste ano — quando será divulgado o INPC de novembro (que serve de base para a correção).

▶️ 2) O orçamento enviado ao Legislativo pela equipe econômica traz um objetivo de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34,3 bilhões, para as contas do governo.

De acordo com o arcabouço fiscal, a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões (considerando o intervalo de tolerância).

O texto, no entanto, permite que o governo retire desse cálculo de R$ 57,8 bilhões. E use esses recursos para pagar, por exemplo, precatórios (gastos com sentenças judiciais).

• Na prática, portanto, a previsão é de que o governo tenha um rombo de R$ 23,3 bilhões nos cofres públicos em 2026 – mesmo que, para o cálculo oficial da meta, apresente um resultado positivo.
• Se os números se confirmarem, as contas do governo devem ficar negativas durante todo o governo Lula.

Para tentar atingir a meta fiscal do ano que vem, a equipe econômica anunciou que conta com o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que foi derrubado pelo Congresso e depois retomado com decisão do Judiciário.

A equipe econômica também considera a medida provisória que eleva uma série de impostos, como sobre empresas (juros sobre capital próprio), “fintechs”, apostas online, criptoativos, cooperativas e títulos incentivados — como LCI e LCA para tentar atingir o resultado.

A medida sofre resistência do setor produtivo. Se for derrubada, toda, ou em partes, a equipe econômica terá de fazer ajustes no orçamento, antes de sua aprovação pelo Legislativo, para compensar a perda de recursos e tentar atingir a meta fiscal.

Além do aumento de impostos, a área econômica também conta com o aumento de arrecadação decorrente de outras medidas, tais como:

• Aumento de arrecadação no valor de R$ 19,8 bilhões com a redução de benefícios fiscais (concedidos a setores da sociedade), considerada uma receita condicionada, ou seja, que depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
• Previsão de arrecadação de R$ 20 bilhões com o PTI, chamado de Programa de Transação Integral, que permite a renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, com valor igual ou superior a R$ 50 milhões.
• O governo também prevê R$ 31 bilhões em 2026 na venda da participação da União em leilões de petróleo, modelo adotado em leilões adjacentes no fim deste ano.
• O Tesouro Nacional também considerou, sem suas projeções de receitas para o ano de 2026, R$ 54 bilhões em dividendos de empresas estatais.

Os recursos serão utilizados, principalmente, para honrar acordos negociados em 2024, em duas parcelas anuais, em Mesas Específicas e Temporárias de Negociação que englobaram quase 100% dos servidores do Executivo.

Os acordos contemplaram aumentos salariais para os servidores em dois anos, com diferentes índices de correção por categoria. A primeira parcela dos reajustes foi paga neste ano, com impacto de R$ 16 bilhões nas contas públicas.

Os valores também englobam como os recentes acordos firmados com servidores da Receita Federal e médicos das instituições federais de ensino.

De acordo com o governo, os aumentos salariais ajudam no aumento previsto das despesas com pessoal do Executivo, de R$ 315 bilhões, neste ano, para R$ 350,4 bilhões em 2026

Para o próximo ano, a área econômica propôs R$ 158,6 bilhões para o programa. O valor é R$ 8,6 bilhões inferior aos R$ 167,2 bilhões previstos no projeto de orçamento de 2025, divulgado em agosto de 2024, para o Bolsa Família.

• Em agosto, o governo realizou o pagamento do benefício para cerca de 19,2 milhões de famílias no Brasil.
• No ano passado, quando foi divulgada a proposta de orçamento deste ano, o benefício englobava 20,9 milhões de famílias em situação de pobreza.

Para ter direito ao benefício, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218, e o Cadastro Único para todos membros familiares deve estar atualizado. O valor mínimo pago por família é de R$ 600,00.

Além disso, há benefícios adicionais cumulativos. São eles:

• R$ 150,00 por criança de até 6 anos.
• R$ 50,00 por gestante.
• R$ 50,00 por jovem entre 7 e 18 anos incompletos.
• R$ 50,00 por bebê de até 6 meses de idade.

O valor não contempla, entretanto, as emendas de comissão, que o governo delegou decisão ao Congresso Nacional. Para alocar recursos para essas emendas, o Legislativo terá de fazer cortes em outras áreas.

Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados. Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares.

• O valor total das emendas é maior do que o proposto pelo governo em 2024 (R$ 37,6 bilhões) e em 2025, quando somou R$ 38,9 bilhões.
• No ano passado, apesar da proposta do governo, os parlamentares inflaram o valor, que atingiu R$ 53 bilhões.

O governo controla o ritmo de liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em momentos que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional. O dinheiro é importante em negociações entre Executivo e Legislativo.

Com isso, sobra menos dinheiro para políticas importantes, como: bolsas do CNPq e da Capes; investimentos em infraestrutura; Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; bolsas para atletas; fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros.

🔎O Fundo Especial de Financiamento de Campanha – conhecido popularmente como “Fundo Eleitoral” – é uma reserva de dinheiro público para financiar campanhas eleitorais.

Na proposta de orçamento de 2024, o governo propôs um valor de R$ 940 milhões, mas o Congresso elevou a dotação em R$ 4 bilhões, ou seja, para R$ 4,9 bilhões – um valor recorde.

Segundo o Ministério do Planejamento, se não houvesse o fundo eleitoral, a previsão para as emendas parlamentares seria R$ 1 bilhão maior: R$ 41,8 bilhões.

O valor é o piso definido pelo arcabouço fiscal – norma que substituiu o teto de gastos de 2023 em diante. A execução desses gastos com investimentos, entretanto, não é obrigatória.

Isso porque os investimentos são uma parcela das chamadas “despesas discricionárias” — que o governo não é obrigado a gastar. Ou seja, precisam estar previstos no Orçamento, mas, em caso de aperto financeiro, costumam ser contingenciados ou bloqueados.