Assinado por Trump em março, o decreto determina a criação de uma lista federal de cidadãos aptos a votar por cirrespondência, elaborada pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) e pela Administração da Seguridade Social. O texto também estabelece que as cédulas enviadas pelo correio sejam entregues apenas às pessoas incluídas nesse cadastro.

Os estados que acionaram a Justiça argumentam que a Constituição americana atribui aos estados e ao Congresso, e não ao presidente, a competência para definir as regras das eleições.

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Em junho, uma juíza federal suspendeu a aplicação do decreto para os estados autores da ação nas eleições de novembro.

Trump afirma que a medida tem como objetivo impedir o voto de pessoas sem cidadania americana. Segundo autoridades e estudos citados no processo, é raro que isso aconteça nos Estados Unidos, ainda que a ação já esteja tipitficada como crime passível de deportação.

“A Índia e o Brasil, por exemplo, estão vinculando a identificação do eleitor a um banco de dados biométrico, enquanto os Estados Unidos dependem amplamente da autodeclaração de cidadania”, dizia o documento.

O texto previa que os departamentos de Segurança Interna (DHS), de Estado e a Administração da Seguridade Social fornecessem aos estados o acesso ao banco de dados federal.

Ainda para impedir possíveis fraudes eleitorais, o decreto condicionava o financiamento federal aos estados que seguissem os padrões de votação estabelecidos e previa mudanças para impedir a contagem de votos recebidos após o Dia da Eleição — algo que também já é proibido, mas que, segundo o documento, não é devidamente checado.

O texto prevê que cédulas de votação por correio sejam enviadas apenas a eleitores incluídos nas listas estaduais de voto por correspondência e exige o uso de envelopes considerados seguros, com códigos de barras individuais para rastreamento.

Especialistas avaliam que qualquer tentativa de impor mudanças aos sistemas eleitorais, administrados pelos Estados, deve enfrentar contestação judicial imediata.

Há anos, Trump sustenta, sem provas, que a derrota nas eleições de 2020 foi resultado de fraude eleitoral generalizada.