O governo informa que cautelares são “instrumentos essenciais para o exercício da atividade fiscalizatória, pois permitem salvaguardar os interesses da sociedade e podem ser aplicadas quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança e do perigo de demora”.

A ZeroumBet é detentora dos direitos dos domínios “zeroum.bet.br”, ” sportvip.bet.br” e “energia.bet.br”.

➡️Atualmente, a empresa é administrada por José Daniel Carvalho Saturnino, que passou a figurar como sócio-administrador em dezembro de 2024.

De acordo com o governo, eventuais apostas em curso deverão ser canceladas, sendo o valor apostado pelos apostadores devolvido imediatamente.

O não cumprimento das medidas cautelares sujeita o agente operador de apostas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200 mil.

Também na semana passada, a Secretaria de Prêmios e Apostas suspendeu a operação das marcas Pixbet (pix.bet.br), Ganheibet (ganhei.bet.br) e Betdasorte (betdasorte.bet.br), em razão do “alto risco de dano a apostadores e ao mercado regulado”.

Está sendo permitido apenas o acesso às plataformas para retirada dos valores de posse dos apostadores, até que exista a comprovação à área técnica da implementação, pela empresa, das ferramentas analíticas de controle e acompanhamento dos apostadores.

Outra empresa suspensa por não encaminhar as informações exigidas para o monitoramento e fiscalização conduzido pelo governo foi a Enseada Serviços e Tecnologia, detentora do domínio “kbet.bet.br”, assim como a Select Operations, que opera os domínios “mma.bet.br”, ” betvip.bet.br” e “papigames.bet.br”.

A Nexus International, dona do domínio “megaposta.bet.br”, também foi suspensa por não enviar as informações no prazo exigido, e a RR Participações e Intermediações, responsável pelos domínios “multi.bet.br”, “brx.bet.br” e “rico.bet.br”, sofreu suspensão para assegurar a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado até que o referido processo administrativo sancionador seja concluído pelo governo.

Em nota, o Ministério da Fazenda confirmou a suspensão cautelar atingiu 14 marcas de apostas de quota fixa ligadas a seis operadoras.

Segundo a pasta, a medida determina a interrupção imediata da oferta de novas apostas, mas mantém o acesso dos usuários às plataformas para que possam sacar os valores disponíveis em suas contas.

Ainda segundo a Fazenda, as operadoras terão 30 dias para apresentar defesa em processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa.