Segundo a Receita Federal, a regulamentação da reforma tributária, publicada nesta sexta-feira, permite que as penalidades sejam aplicadas a partir de agosto deste ano. Entretanto, informou que a intenção é de não aplicá-las.

Correção: O g1 errou ao informar, anteriormente, que as multas começariam em agosto. A reportagem foi corrigida às 11h25.

“A intenção é que esse ano seja pedagógico. Para os casos em que seja necessário, a lei já estabelece que vai haver uma notificação do contribuinte que haja um prazo de 60 dias para se regularizar”, disse João Pedro Nobre, do Ministério da Fazenda.

🔎 O novo sistema vai viabilizar e estruturar o pagamento dos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), previstos na reforma tributária sobre o consumo – aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

• Já em fase de testes, o objetivo da Receita Federal é de que a plataforma esteja funcionando em 2026 sem gerar cobrança efetiva (alíquota pequena de 1%, que será “destacada”, ou seja, abatida em outros tributos).
• Segundo a Receita Federal, das 13,5 bilhões de notas fiscais emitidas neste ano, 7,4 bilhões já têm os impostos “destacados” (informados) de maneira voluntária pelas empresas.
• A partir de 2027, quando haverá extinção do PIS e da Cofins federais, o sistema do “split payment” começará a operar em toda a economia para a CBS (tributo federal), focado nas negociações entre empresas — o chamado “business to business”, sem abranger o varejo.
• De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, com a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da alíquota do IBS (o futuro tributo sobre consumo dos estados e municípios).

➡️Especialistas ouvidos relataram que as empresas despreparadas poderiam ter desde mercadorias paradas e incapacidade do contas a pagar, liquidar a fatura, até a possibilidade de a empresa não aproveitar os créditos tributários, gerando um impacto direto no fluxo de caixa.

➡️Já a Receita Federal negou que haverá um aumento de complexidade na emissão das notas fiscais, e também afastou interpretações de que poderá haver um cenário caótico para as empresas a partir de 2026.

Segundo o órgão, os campos das notas fiscais serão praticamente os mesmos de hoje, como: CNPJ ou CPF, de compradores ou vendedores, além da quantidade de produtos, valor da venda e códigos tributários, por exemplo.