💵O “split payment” é um dos módulos do super sistema da Receita Federal que foi criado para viabilizar o pagamento dos tributos sobre o consumo em tempo real para o governo, estados e municípios nas operações entre empresas — reduzindo a sonegação fiscal.

🔎O sistema também permitirá o ressarcimento quase imediato de créditos tributários utilizados na cadeia anterior da produção, um dos pilares da reforma tributária. A ideia é que isso possa ser feito no mesmo dia, em horas.

“A gente entende que vai colocar de pé em 2027. Estamos nos esforçando bastante, a gente já começou os primeiros pilotos”, afirmou Cristiane Coelho, da Fin.

• De acordo com o calendário, os pagamentos de TEFs (transferências dentro de uma única instituição financeira), as TEDs (Transferência Eletrônica Disponível) e o PIX estático (com chaves) devem operar em fase de testes entre março e maio, sendo disponibilizado a todo mercado a partir de abril.
• Em uma segunda fase, serão disponibilizados, em fase de teste, os boletos bancários, o PIX dinâmico (QR Code) e o PIX automático, entre junho e setembro, estando totalmente disponíveis a partir de outubro.

“Em maio, a gente acha que vai estar usando bastante o ‘split’, que é quando começa o teste do TED [que concentra 60% do volume financeiro das transações]. A gente esta vendo uma gama de empresas grandes entrando no TED [na fase de testes]. As maiores empresas do país, em tese, estão começando a operar no ‘split’ em maio”, afirmou Cristiane Coelho, da Fin.

➡️De acordo com a Receita Federal, o split payment só será mandatório quando todos meios de pagamento, e instituições responsáveis por eles, estiverem dentro da plataforma. A expectativa é de que a adesão de mais de 200 instituições financeiras ocorra, gradualmente, ao longo do ano que vem.

“A gente vai começar de forma opcional, meio de pagamento a meio de pagamento [com um cronograma]. Talvez, o primeiro deve ser a transferência eletrônica financeira, depois a gente vai começar com o PIX estático e a gente vai subindo modelos ao longo do ano. E aí eu não consigo precisar uma data [para o split obrigatório], porque depende do lado dos prestadores de serviços de pagamento estarem prontos”, disse Juliano Neves, da Receita Federal, em agosto.

Uma das mudanças da reforma tributária sobre o consumo é o fim da cumulatividade, ou seja, a CBS federal, que começa já em 2027, com alíquota estimada de 11,3%, assim como uma alíquota marginal do IBS dos estados e municípios, funcionarão no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA).

Vigente no resto do mundo, esse sistema permite que, ao longo da cadeia de produção, o imposto seja cobrado em cada etapa. Com isso, as empresas podem descontar o tributo pago anteriormente.

Por exemplo: se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá imposto de R$ 20, que, ao final da cadeia, totalizará R$ 20, após os mecanismos de crédito e compensação entre as diferentes empresas da produção e da comercialização.

➡️Na ausência do “split payment” obrigatório a partir do início de 2027, a Receita Federal explicou que as empresas continuarão emitindo, normalmente, as notas fiscais por cada compra e venda.

• Ao fim do mês, elas emitirão um documento de arrecadação (Darf) para pagar os tributos devidos, como é feito atualmente.
• Depois de pagar os tributos, o ressarcimento relativo ao imposto de outras partes da cadeia de produção será creditado em, no máximo dois meses. Isso porque o tributo vence no último dia útil do mês seguinte.

➡️O Fisco informou, porém, que há um modelo alternativo para receber mais rapidamente os créditos tributários, chamado de “Recolhimento pelo Adquirente (RAD)”.

Nesse formato, a empresa compradora de um produto ou serviço recolhe diretamente o valor dos tributos da operação e, por isso, consegue obter o crédito tributário de forma mais rápida. A companhia vendedora, por sua vez, recebe o valor da venda já descontado o imposto.

A presidente da Fin, Cristiane Coelho, indicou que o valor negociado até o momento seria insuficiente diante do investimento necessário para viabilizar o “split payment”, e informou que a entidade ainda segue aguardando para avançar nas negociações com a equipe econômica sobre o valor a ser pago às instituições financeiras.

A decisão ainda não é definitiva. Está pendente uma “avaliação jurídica, orçamentária e de conveniência e oportunidade, que tratará inclusive do instrumento de formalização de eventual remuneração e o seu escopo”, diz relatório do grupo de trabalho.

O governo confirmou que o potencial de operações envolvendo o “split payment”, assim que totalmente implementado, varia de 1,3 bilhão a 1,5 bilhão por ano, movimentando cerca de R$ 6 trilhões em recursos. Com a cobrança de R$ 0,39, a remuneração anual dos bancos ficaria entre R$ 507 milhões e R$ 585 milhões.

De acordo com informações da Fin, o investimento necessário para tornar viável o “split payment” é de R$ 3,5 bilhões, aos quais seriam acrescidos outros R$ 3,5 bilhões em sete anos apenas para manter o sistema operacional.

“A gente teve sinalização de que vai ter pagamento […] A gente acha que precisa ter formalização a partir de quando e quem vai pagar: o Comitê gestor do IBS ou a Receita Federal”, disse a presidente da Fin, Cristiane Coelho.